Na repartição das receitas tributárias, NÃO compete aos Municípios:

Na repartição das receitas tributárias, NÃO compete aos Municípios:

a

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, caso não opte pela totalidade, na forma de lei.

b

o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes que instituírem ou mantiverem.

c

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados.

d

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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