Após a remessa do inquérito civil ou das peças de

Após a remessa do inquérito civil ou das peças de informação pelo órgão de execução ao Conselho Superior, e antes que este se pronuncie pela homologação ou rejeição do arquivamento,

a

podem as associaçôes legitimadas apresentar razôes escritas ou documentos, mas a juntada sujeita-se a prévio despacho de deferimento, orientado por critério discricionário do Presidente do órgão colegiado revisor.

b

podem as associaçôes legitimadas apresentar razôes escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

c

não podem as associaçôes apresentar razôes escritas ou documentos, porque essa faculdade ficou perempta a partir da promoção do arquivamento.

d

podem apresentar as razôes e os documentos desde que o façam até 3 (três) dias antes da data designada para a sessão de julgamento do Conselho Superior.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho