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Questão: 59406 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentro das funçôes fiscalizatórias do Poder Legislativo, as
Dentro das funçôes fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissôes Parlamentares de Inquérito ostentam as seguintes prerrogativas:
a
oitiva de testemunhas, vedada a condução coercitiva
b
realização de requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos, exigindo-se, na hipótese de realização de perÃcias, a intervenção do Poder Judiciário
c
promover as rupturas dos sigilos bancário, fiscal e de dados
d
decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória
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