Considere as diversas regras relativas ao Poder Judiciário n...

Considere as diversas regras relativas ao Poder Judiciário na Constituição Federal e aponte a alternativa correta.

a

É da competência privativa e originária do STF processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade.

b

Com a introdução da súmula vinculante no direito brasileiro, as atuais súmulas do STF, que tenham por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas deter-minadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, passam a produzir, automaticamente, efeito vinculante.

c

O Conselho Nacional de Justiça deve atuar para que os magistrados obedeçam aos princípios constitucionais da Administração Pública, tendo o poder de aplicar sançôes disciplinares contra juízes e de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, estando impedido, entretanto, de interferir na atividade jurisdicional de juízes e tribunais.

d

O Tribunal de Justiça poderá criar Câmaras regionais e tribunais de Alçada, com a finalidade de descentralizar o funcionamento da Justiça estadual.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho