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Questão: 16939 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
assinale a opção correta
assinale a opção correta
a
Para que o prefeito seja processado criminalmente, a Constituição Federal exige que a Câmara de Vereadores confira licença para tanto.
b
A Câmara de Vereadores pode sustar processo criminal aberto contra qualquer de seus membros.
c
A imunidade parlamentar de que gozam os vereadores pode abranger opiniôes por eles proferidas fora do recinto da Câmara Municipal, embora em local situado na circunscrição do MunicÃpio.
d
O prefeito não pode ser preso enquanto estiver no desempenho do seu mandato.
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