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Questão: 42211 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentro da repartição constitucional de competências entre os...
Dentro da repartição constitucional de competências entre os membros da Federação, legislar sobre procedimentos em matéria processual é matéria de competência:
a
exclusiva da União;
b
privativa da União;
c
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios;
d
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
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