Em relação ao controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos no direito brasileiro, é

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que a Constituição da República:

a

não contempla modalidades de controle político;

b

não admite a propositura de ação declaratória de constitucionalidade pela Mesa do Congresso Nacional;

c

prevê que as decisôes definitivas de mérito proferidas em ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade produzirão efeitos “erga omnes”;

d

prevê a possibilidade de controle por via de ação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, de leis ou atos normativos municipais;

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