Considere os itens abaixo:I. Compete ao Presidente da
Considere os itens abaixo:I. Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.II. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado a concessão de indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei.III. Permitir que nos casos previstos em lei ordinária que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamenteAssinale a opção CORRETA:
