A decretação da intervenção do Estado-membro em Município

A decretação da intervenção do Estado-membro em Município está condicionada

a

à solicitação da Câmara Municipal, no caso de ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Municipal coacto.

b

à autorização da Assembleia Legislativa do Estado, em qualquer caso.

c

ao provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, no caso de ser decretada por inobservância de ordem ou decisão judicial.

d

à requisição do Prefeito, no caso de ser decretada para repelir a invasão de um município em outro.

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