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Questão: 36571 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funçôe...
A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funçôes essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados:
a
não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.
b
ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e tÃtulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
c
exercerão a representação judicial e a consultoria jurÃdica de seus Estados e MunicÃpios.
d
têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercÃcio.
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É vedada a adoção de medida provisória:
A distribuição de competências, entre as entidades polÃticas, segundo o modelo adotado pela nossa Constituição, obedece, entre outras, à s seguintes regras: