Dentro da organização político-administrativa da República

Dentro da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento e Municípios dependem, dentre outros requisitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

b

é vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;

c

os Municípios, para a proteção das instalaçôes e dos serviços municipais, são constitucionalmente obrigados a manter guardas municipais;

d

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal;

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