O cumprimento e o descumprimento da função social da propriedade produzem consequências relevantes

O cumprimento e o descumprimento da função social da propriedade produzem consequências relevantes no que respeita à desapropriação de imóveis urbanos e rurais.
Assim é que

a

ressalvadas as exceçôes constitucionais, os imóveis rurais que não cumprem a função social da propriedade podem ser desapropriados, para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida agrária.

b

na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será necessariamente prévia e em dinheiro, se for desapropriado imóvel rural produtivo que cumpre a função social da propriedade.

c

são insuscetíveis de desapropriação os imóveis urbanos que cumprem a função social da propriedade.

d

os imóveis urbanos que não cumprem a função social da propriedade podem ser desapropriados, mediante indenização em dinheiro, a ser paga parceladamente em até 20 anos.

Próxima Questão