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Questão #58243
2023
Direito Constitucional
#58243
Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: "A União poderá intervir nos Estados",
Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: "A União poderá intervir nos Estados",
a
se o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias previstas na Constituição, dentro dos prazos fixados em lei;
b
se for cassado o mandato do Governador, por decisão judicial;
c
para assegurar a autonomia municipal, em caso de intervenção do Estado junto ao Município;
d
para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra.
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