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Questão: 58243 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: "A
Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: "A União poderá intervir nos Estados",
a
se o Estado deixar de entregar aos MunicÃpios as receitas tributárias previstas na Constituição, dentro dos prazos fixados em lei;
b
se for cassado o mandato do Governador, por decisão judicial;
c
para assegurar a autonomia municipal, em caso de intervenção do Estado junto ao MunicÃpio;
d
para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra.
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