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Questão: 57565 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relat...
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:
a
civil
b
trabalho
c
comercial
d
processo penal
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