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Direito Constitucional
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Questão #57565
2023
Direito Constitucional
#57565
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:
a
civil
b
trabalho
c
comercial
d
processo penal
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