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Direito Constitucional
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Questão #19429
2023
Direito Constitucional
#19429
Dentre outras hipóteses, a Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada
Dentre outras hipóteses, a Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta de:
a
um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
b
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
c
um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
d
dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
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Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:
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O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportuna-mente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:
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