Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

a

resoluçôes e decretos;

b

medidas provisórias e estatutos;

c

leis programáticas e leis delegadas;

d

decretos legislativos e resoluçôes;

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