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Questão: 37753 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, a...
Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:
a
resoluçôes e decretos;
b
medidas provisórias e estatutos;
c
leis programáticas e leis delegadas;
d
decretos legislativos e resoluçôes;
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