CONSIDERANDO O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS

CONSIDERANDO O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, DE ACORDO COM A TERMINOLOGIA USADA PELA DOUTRINA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

a

as normas constitucionais não auto-aplicáveis, por dependerem de normas ordinárias que lhes completem a eficácia, não são imperativas ou obrigatórias;

b

todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário;

c

apenas as normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida vinculam o legislador e têm caráter imperativo e obrigatório;

d

as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos e institutivos ou organizativos, não são imperativas ou obrigatórias.

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