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Questão #33375
2023
Direito Constitucional
#33375
Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, encontra-se a exigência de que se deem:
a
por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado Federal.
b
por lei estadual, dentro do período determinado previamente por lei complementar estadual.
c
por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado envolvido.
d
no período determinado por lei complementar federal e somente após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
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