Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para pr...

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção:

a

deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça.

b

deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não estiver funcionando.

c

dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24 horas.

d

limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.

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