Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de

Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, inclui-se:

a

o Presidente do Senado Federal;

b

o Advogado-Geral da União;

c

a Mesa da Assembleia Legislativa;

d

o Procurador-Geral de Justiça do Estado.

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