Questão: 41636 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o: I) o direito de herança; II) a impenhorabilidade do bem de família; III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Pode-se afirmar que estão corretos

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