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Questão: 62461 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as competências da Justiça do Trabalho, encontra-se a...
Dentre as competências da Justiça do Trabalho, encontra-se a de julgar os dissÃdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores:
a
exceto aqueles envolvendo entes de direito público externo.
b
exceto aqueles envolvendo entidades da administração pública direta federal, estadual e municipal.
c
exceto aqueles envolvendo fundaçôes públicas federais, estaduais e municipais.
d
inclusive aqueles envolvendo sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias federais, estaduais e municipais.
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Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo:
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Pode ser extraditado:
Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicaçôes telefônicas e que não seja convertida em lei