Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

a

o poder de investigação próprio das autoridades judiciais confere às CPIs o poder de requerer informaçôes e documentos de órgãos públicos e decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário das pessoas por ela investigadas;

b

a delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional;

c

configura usurpação de iniciativa reservada a lei de autoria parlamentar que fixa um prazo para o exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo;

d

a rejeição ao veto deve acontecer em sessão conjunta, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados e senadores.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho