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Questão: 40194 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei
Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei restritiva, quandoI. nos preceitos constitucionais a eles referidos se prevê expressamente a possibilidade de sua limitação pela lei.II. as normas legais editadas complementam, precisam ou definem o conteúdo de proteção de um direito fundamental ou atribuem-lhe uma disciplina jurÃdica. III. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais compreende uma autorização de restrição. IV. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais indica a necessidade de conformação do direito previsto através de mediação legislativa.
a
Todas as alternativas estão corretas.
b
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
c
Apenas as alternativas II , III e IV estão corretas.
d
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
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