Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei

Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei restritiva, quandoI. nos preceitos constitucionais a eles referidos se prevê expressamente a possibilidade de sua limitação pela lei.II. as normas legais editadas complementam, precisam ou definem o conteúdo de proteção de um direito fundamental ou atribuem-lhe uma disciplina jurídica. III. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais compreende uma autorização de restrição. IV. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais indica a necessidade de conformação do direito previsto através de mediação legislativa.

a

Todas as alternativas estão corretas.

b

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

c

Apenas as alternativas II , III e IV estão corretas.

d

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

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