Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e

Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988:

a

a lei estadual que autoriza e disciplina atividades esportivas com aves das raças combatentes porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais;

b

o conjunto normativo federal que permite a importação de pneumáticos usados porque decorre de imperativo de comércio exterior ambientalmente sustentável;

c

a norma constitucional estadual que dispensa a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais porque a matéria é da competência concorrente dos entes federados;

d

a norma do Código Florestal que, sem prévia e justa indenização, impôe dever de recomposição, regeneração ou compensação ao proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra vegetação nativa em extensão inferior àquela estabelecida no próprio Código;

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