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Questão: 56164 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Processar e julgar o advogado-geral da União, nos crimes de ...
Processar e julgar o advogado-geral da União, nos crimes de responsabilidade, é da competência privativa:
a
do Supremo Tribunal Federal;
b
do Superior Tribunal de Justiça;
c
do Senado Federal;
d
da Câmara dos Deputados;
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Assinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós.<br />
No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo:
Os requisitos da relevância e urgência, atinentes à medida provisória, segundo o Supremo Tribunal Federal:
Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal: