Dentre as atribuiçôes e competências do Congresso Nacional b...

Dentre as atribuiçôes e competências do Congresso Nacional brasileiro é correto:

a

O Congresso Nacional pode dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

b

É de competência exclusiva do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

c

O Senado e a Câmara podem convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos e o não comparecimento destes, mesmo que justificadamente, importa em crime de responsabilidade.

d

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição.

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