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Questão: 13194 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004,
De acordo com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004,
a
não se presume a repercussão geral, ainda que a decisão impugnada seja contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
b
a decisão sobre repercussão geral não pode ser tomada em ambiente eletrônico ou virtual;
c
o recorrente, nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, deverá demonstrar a repercussão geral das questôes constitucionais levantadas a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros;
d
toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrÃvel;
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