Considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 144 e o...

Considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 144 e o que mais consta da Constituição Federal, a organização das polícias civis e estaduais:

a

depende do Código de Organização Judiciária de cada estado federado;

b

compete exclusivamente aos poderes legislativos dos estados-membros;

c

é matéria de competência legislativa concorrente, entre União, Estados e Distrito Federal;

d

insere-se na competência normativa privativa da União, tal como a legislação penal;

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