De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que:

a

cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados;

b

aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade;

c

cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuiçôes institucionais dos defensores públicos;

d

às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa;

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