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Questão #48891
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2023
Direito Constitucional
#48891
A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar, consagra os princípios enumerados abaixo
A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar, consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETO
a
legalidade estrita ou da reserva legal tributária.
b
irretroatividade tributária.
c
anterioridade.
d
a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens.
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