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Questão: 48891 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar,
A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar, consagra os princÃpios enumerados abaixo, EXCETO
a
legalidade estrita ou da reserva legal tributária.
b
irretroatividade tributária.
c
anterioridade.
d
a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens.
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