Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:

a

No caso concreto o efeito é 'ex-tunc';

b

Na inconstitucionalidade de lei o efeito e 'ex-tunc';

c

No caso concreto o efeito é 'ex-nunc';

d

No caso concreto o efeito é 'erga-omnes'.

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