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Questão #30696
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2023
Direito Constitucional
#30696
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:
a
No caso concreto o efeito é 'ex-tunc';
b
Na inconstitucionalidade de lei o efeito e 'ex-tunc';
c
No caso concreto o efeito é 'ex-nunc';
d
No caso concreto o efeito é 'erga-omnes'.
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