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Questão: 47595 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçament...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual é de iniciativa do
a
Poder Executivo;
b
Ministério Público;
c
Poder Judiciário;
d
Poder Legislativo;
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Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, de...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, na forma como previstos constitucionalmente, assinale a opção correta.
INCUMBE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Os recursos provenientes para a realização de despesas distintas do pagamento de benefÃcios do regime geral de previdência social não pode ter como fonte as contribuiçôes sobre: