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Questão #38258
2023
Direito Constitucional
#38258
O artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina:
O artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina:
a
os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
b
que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos sociais e as sançôes por omissão do voto obrigatório;
c
que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
d
que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
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