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Questão: 17041 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a organiz...
Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polÃcias civis incumbe,
a
concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
b
concorrentemente, à União e aos Estados.
c
privativamente, aos Estados, através de lei complementar ou ordinária.
d
privativamente, aos Estados , através de lei complementar.
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