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Direito Constitucional
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Questão #17041
2023
Direito Constitucional
#17041
Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a organização, garantias, direitos e deveres das
Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis incumbe,
a
concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
b
concorrentemente, à União e aos Estados.
c
privativamente, aos Estados, através de lei complementar ou ordinária.
d
privativamente, aos Estados , através de lei complementar.
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