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Questão: 43897 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, an...
Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, analise:
I. Também cabe a ação penal privada subsidiária quando o inquérito policial for arquivado por requerimento do Ministério Público, por estar caracterizada como um dos direitos fundamentais da pessoa.
II. O princÃpio da presunção da inocência está circunscrito ao âmbito penal, não se aplicando, em sua inteireza, à esfera administrativa.
III. Não viola o princÃpio da vedação as provas ilÃcitas quando a prova for obtida mediante gravação de diálogo transcorrido em local público.
IV. O privilégio contra a auto-incriminação traduz direito público subjetivo assegurado a pessoa, mas só na condição de réu, e que deva ser interrogado perante o órgão competente do Poder Judiciário.
É correto o que consta APENAS em:
a
I e III.
b
I e IV.
c
II e III.
d
III e IV.
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