A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterio...

A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno:

a

da recepção;

b

da desconstitucionalização;

c

da supremacia da Constituição;

d

da mutação constitucional;

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