Das alternativas dadas abaixo, assinale aquela que indica o

Das alternativas dadas abaixo, assinale aquela que indica o órgão que detém competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Estadual:

a

Tribunal de Justiça;

b

Corregedoria Geral de Justiça;

c

Academia Judicial;

d

Conselho da Magistratura.

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