Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que

Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional:

a

deverá informar os fatos ao Tribunal de Contas da União para que este os investigue.

b

decidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso regimental cabível ao Plenário do Congresso Nacional, quanto à regularidade das despesas.

c

proporá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a sustação do ato causador das despesas.

d

poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho