Considere os itens abaixo:I. É possível a declaração de inconstitucionalidade parcial de lei sem
Considere os itens abaixo: I. É possível a declaração de inconstitucionalidade parcial de lei sem redução do texto, para fins de exprimir uma interpretação conforme a Constituição, afastando as interpretaçôes passíveis de inconstitucionalidade, preservando o texto. II. Normas de eficácia limitada são aquelas em que o constituinte regulou interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem á atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. III. O artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 dispôe: "O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses prevista em lei". Esta é uma norma de eficácia contida. Assinale a alternativa CORRETA:
