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Direito Constitucional
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Questão #67465
2023
Direito Constitucional
#67465
Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5º da Constituição da República:
Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5º da Constituição da República:
a
podem ser objeto de emenda constitucional.
b
são exaustivos.
c
são imprescritíveis.
d
são irrenunciáveis.
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