Questão: 38923 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à Administração Pública, levando-se em consideraç...

Em relação à Administração Pública, levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei.
II. De acordo com a Constituição, a lei ordinária poderá criar exceçôes ao princípio da licitação.
III. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição, aplica-se às pessoas urídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.
São verdadeiras somente as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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