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Questão: 26356 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando o sistema de repartição de competências estabel...
Considerando o sistema de repartição de competências estabelecido na Constituição Federal é correto afirmar:
I. a todos os entes federativos foram atribuÃdas competências materiais;
II. os MunicÃpios não podem suplementar a legislação federal, mas somente a estadual;
III. ao Distrito Federal foram atribuÃdas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos MunicÃpios;
IV. em matéria de competência legislativa concorrente, aos Estados é vedado suprir a ausência de normas gerais editadas pela União;
V. é vedada a delegação de competência legislativa da União Federal aos MunicÃpios.
Está correto SOMENTE o que se afirma em:
a
I, II e III.
b
I, III e V.
c
I, IV e V.
d
II, III e V.
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