Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, o qual deverá dispor:

a

que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder durante o prazo legal, pelo que poderá devolvê-los ao cartório com o devido despacho ou decisão.

b

que é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

c

aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

d

que a promoção por merecimento pressupôe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira sexta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

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