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Questão: 39563 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Diretor de sociedade de economia mista da qual o MunicÃpio p...
Diretor de sociedade de economia mista da qual o MunicÃpio participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada
a
em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no PaÃs.
b
em ação popular proposta por qualquer cidadão.
c
apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
d
em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no MunicÃpio.
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A definição de "dia", contemplada na Constituição Federal, designa:
Considere as seguintes proposiçôes:<br /><br />I. Segundo a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, em razão da competência atribuÃda pela Constituição Federal aos MunicÃpios para ...
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Ainda no tema do mandado de segurança, agora mais especificamente no que pertine à medida liminar, indique a proposição incorreta.
Segundo preconiza a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritÃvel: