Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:

a

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

b

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

c

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

d

as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar tratado, ou negar-lhe vigência.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho