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Questão: 33621 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito das emendas à Constituição Federal é correto afir...
A respeito das emendas à Constituição Federal é correto afirmar que:
a
podem decorrer de aprovação de projeto apresentado pela iniciativa popular, como expressamente admite o texto constitucional.
b
não poderão ser aprovadas na vigência de intervenção federal e estadual.
c
devem ser promulgadas pelo Presidente da República.
d
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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A respeito do poder de emendar a Constituição da República, é incorreto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 4.320/64, CapÃtulo II, art. 92, a DÃvida Flutuante <u>não</u> compreende:
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:
Conforme a nova sistemática constitucional (§ 1º do art. 40 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20 de 15.12.1998) o Servidor Público será aposentado:
A licença-paternidade, direito conferido ao servidor público civil pela Constituição Federal de 5/10/88, até que lei venha dispor sobre o assunto, tem o prazo de