Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal...

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

a

nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituiçôes Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituiçôes Estaduais.

b

não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

c

é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

d

não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

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