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Questão: 23730 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infraçôes penais comuns, dentre outros,
a
o Procurador-Geral da República.
b
os Ministros de Estado.
c
os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d
os membros dos Tribunais de Contas dos MunicÃpios.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO:<br />
