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Questão #23730
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2023
Direito Constitucional
#23730
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infraçôes penais comuns, dentre
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infraçôes penais comuns, dentre outros,
a
o Procurador-Geral da República.
b
os Ministros de Estado.
c
os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d
os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
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